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Doação inoficiosa. Legítima dos herdeiros necessários. Prescrição vintenária

Tribunal: TJSC

Tema(s): Doação inoficiosa Legítima dos herdeiros necessários Prescrição vintenária

Data de Publicação: 10/01/2017

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Afeto como valor jurídico. Expulsão de estrangeiro. Paternidade sobre filho menor impúbere brasileiro. Norte jurisprudencial

Tribunal: STF

Tema(s): Afeto como valor jurídico Expulsão de estrangeiro Paternidade sobre filho menor impúbere brasileiro Norte jurisprudencial

Data de Publicação: 12/05/2014

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Ação Rescisória. Pensão por morte. Revisão. Benefício concedido antes das leis nº 8.213/91 e 9.032/95

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação Rescisória Pensão por morte Revisão Benefício concedido antes das leis nº 8213/91 e 9032/95

Data de Publicação: 08/06/2011

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